Aviso prévio trabalhado ou indenizado: regras e cálculo

O aviso prévio é a comunicação antecipada do fim do contrato de trabalho, com duração mínima de 30 dias. Quando a empresa demite sem justa causa, ela escolhe entre dois caminhos. No aviso trabalhado, você continua trabalhando nesse período, recebe salário normal e tem direito a reduzir 2 horas por dia ou faltar 7 dias corridos. No aviso indenizado, você é dispensado na hora e recebe o valor correspondente na rescisão. Para quem tem mais de um ano na empresa, o aviso aumenta 3 dias por ano completo, até o limite de 90 dias. A seguir, as regras de cada modalidade, como calcular o valor e o que conferir no seu acerto.

O que é aviso prévio e quanto tempo ele dura

O aviso prévio está previsto no artigo 487 da CLT e serve para que nenhuma das partes seja pega de surpresa. Ele vale tanto para a empresa que demite quanto para o empregado que pede demissão, em contratos por prazo indeterminado.

A duração mínima é de 30 dias. Desde a Lei 12.506/2011, existe o aviso prévio proporcional: a cada ano completo trabalhado na mesma empresa, somam-se 3 dias, com acréscimo máximo de 60 dias. O total, portanto, nunca passa de 90 dias.

Um ponto que gera muita dúvida: o acréscimo proporcional é um direito do trabalhador. Esse é o entendimento predominante na Justiça do Trabalho. Quando é você quem pede demissão, o aviso que você deve à empresa continua sendo de 30 dias, não importa há quanto tempo esteja lá.

Aviso prévio trabalhado: como funciona

No aviso trabalhado, a empresa comunica a demissão por escrito e você segue cumprindo sua jornada até o último dia do período. O salário é pago normalmente, com os descontos habituais de INSS e Imposto de Renda.

Como o objetivo é dar tempo para você procurar outro emprego, o artigo 488 da CLT garante uma redução na jornada, sem desconto no salário. Você escolhe uma destas opções:

• Sair 2 horas mais cedo (ou entrar 2 horas mais tarde) todos os dias do aviso; ou
• Faltar 7 dias corridos, normalmente no final do período, sem prejuízo da remuneração.

A empresa não pode trocar essa redução por pagamento de horas extras nem simplesmente ignorá-la. Pela Súmula 230 do TST, o aviso cumprido sem a redução de jornada é considerado nulo, e o empregador pode ter de pagar um novo aviso.

Quanto aos dias proporcionais (os que passam de 30), a lei não detalha se devem ser trabalhados ou indenizados. Na prática, muitas empresas pedem o cumprimento dos 30 dias e pagam os dias extras como indenização. Se a sua empresa exigir o cumprimento integral, peça a orientação por escrito e, em caso de dúvida, consulte o sindicato da categoria.

Posso ser demitido por justa causa durante o aviso?

Sim. Se o empregado cometer falta grave durante o aviso, como abandonar o trabalho, perde o direito ao restante do período e às verbas que dependem da demissão sem justa causa (artigo 491 da CLT). Faltar sem justificativa durante o aviso também gera desconto, como em qualquer mês normal.

Aviso prévio indenizado: como funciona

No aviso indenizado, a empresa encerra o contrato imediatamente e paga o valor do aviso na rescisão. Você não precisa trabalhar nem comparecer ao local.

Mesmo sem trabalhar, esse período conta como tempo de serviço (artigo 487, §1º, da CLT). É a chamada projeção do aviso prévio, que tem efeitos práticos importantes:

• A data de saída anotada na carteira de trabalho deve ser a do fim do aviso, mesmo indenizado (Orientação Jurisprudencial 82 do TST);
• O período projetado entra no cálculo do 13º proporcional e das férias proporcionais. Cada fração de 15 dias ou mais conta como 1/12 a mais;
• Há depósito de FGTS sobre o valor do aviso indenizado (Súmula 305 do TST).

Por ter natureza de indenização, o aviso indenizado não sofre desconto de INSS nem de Imposto de Renda, conforme entendimento consolidado nos tribunais e na Receita Federal. Por isso, o valor líquido costuma ser maior do que o de um mês trabalhado com o mesmo salário.

Trabalhado ou indenizado: comparativo rápido

Em valor bruto, as duas modalidades se equivalem. O indenizado tende a dar um líquido maior por não ter descontos, e o trabalhado dá tempo para você se organizar ainda recebendo salário. Para entender todas as verbas de cada tipo de desligamento, veja o guia sobre rescisão de contrato de trabalho.

Quando é você quem pede demissão

No pedido de demissão, o aviso prévio é uma obrigação do empregado: você deve avisar a empresa com 30 dias de antecedência e trabalhar esse período. Aqui não há acréscimo proporcional nem direito à redução de 2 horas diárias, que vale só quando a demissão parte da empresa.

Se você sair sem cumprir o aviso, a empresa pode descontar o valor de até 30 dias de salário das verbas rescisórias (artigo 487, §2º, da CLT). Existem duas formas de evitar esse desconto:

1. Pedir dispensa do cumprimento, por escrito. Se a empresa aceitar, não há trabalho nem desconto.
2. Negociar um prazo menor, por exemplo 15 dias trabalhados, com o restante dispensado. Registre o combinado por escrito.

A empresa não é obrigada a aceitar a dispensa. Se recusar e você precisar começar logo em outro lugar, faça as contas: o desconto pode compensar se o novo salário for maior ou se a vaga não puder esperar.

Como calcular o aviso prévio: passo a passo

O cálculo é simples e serve para as duas modalidades.

1. Defina a remuneração base. Use o salário do mês da rescisão. Se você recebe comissões, horas extras habituais ou adicionais fixos (noturno, insalubridade, periculosidade), inclua a média, normalmente dos últimos 12 meses (artigo 487, §§3º e 5º, da CLT).
2. Calcule o valor do dia: remuneração ÷ 30.
3. Conte os dias de aviso: 30 + (3 × anos completos), limitado a 90.
4. Multiplique: valor do dia × dias de aviso.

Exemplo 1: menos de um ano de empresa

Salário de R$ 2.400, com 8 meses de casa. Aviso de 30 dias. Valor: R$ 2.400 ÷ 30 = R$ 80 por dia × 30 = R$ 2.400.

Exemplo 2: com dias proporcionais

Salário de R$ 3.000, com 4 anos e 7 meses de casa. Dias de aviso: 30 + (3 × 4) = 42. Valor: R$ 3.000 ÷ 30 = R$ 100 por dia × 42 = R$ 4.200.

Se esse aviso for indenizado, os 42 dias são projetados no contrato. Isso pode acrescentar 1 ou 2 avos no 13º e nas férias proporcionais, dependendo da data da demissão.

Exemplo 3: salário com comissão

Salário fixo de R$ 2.000 e média de comissões de R$ 1.200 nos últimos 12 meses. Remuneração base: R$ 3.200. Com 2 anos completos (36 dias): R$ 3.200 ÷ 30 = R$ 106,67 × 36 = R$ 3.840,12.

Se houver reajuste salarial da categoria durante o aviso, trabalhado ou indenizado, você tem direito à diferença (artigo 487, §6º, da CLT).

Situações especiais que mudam as regras

Contrato de experiência

No término normal do contrato de experiência não há aviso prévio. Se a empresa encerrar antes do prazo, paga em regra a indenização do artigo 479 da CLT (metade dos dias que faltavam). A exceção é quando o contrato tem cláusula que permite rescisão antecipada: nesse caso, aplicam-se as regras do aviso prévio. Detalhes no guia sobre contrato de experiência.

Demissão por acordo

Na rescisão por comum acordo (artigo 484-A, incluído pela Reforma Trabalhista), o aviso prévio indenizado é pago pela metade. Se as partes combinarem que o aviso será trabalhado, ele segue as regras normais de cumprimento.

Justa causa

Quem é demitido por justa causa não tem direito a aviso prévio.

Rescisão indireta

Quando o empregado encerra o contrato por falta grave da empresa (atraso de salário, falta de depósito do FGTS, assédio), o aviso prévio é devido como indenizado, com os dias proporcionais.

Arrumou emprego durante o aviso

Se a empresa demitiu e você conseguiu outro trabalho no meio do aviso trabalhado, pode pedir dispensa dos dias restantes. Pela Súmula 276 do TST, o empregador fica liberado de pagar esses dias quando comprovado o novo emprego. Formalize o pedido por escrito.

Gravidez durante o aviso

A empregada que engravida durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado, tem direito à estabilidade da gestante (artigo 391-A da CLT), mesmo que a gravidez seja descoberta depois.

Arrependimento

Quem deu o aviso pode voltar atrás antes do fim do prazo, mas a outra parte decide se aceita (artigo 489 da CLT). Se aceitar, o contrato continua normalmente.

Prazo de pagamento e checklist da rescisão

Desde a Reforma Trabalhista, a empresa tem até 10 dias corridos após o término do contrato para pagar as verbas rescisórias, entregar os documentos e comunicar o desligamento aos órgãos competentes. O prazo é o mesmo para aviso trabalhado ou indenizado. No indenizado, a contagem parte da data da comunicação, e não do fim da projeção. O atraso gera multa equivalente a um salário (artigo 477, §8º, da CLT).

Ao receber o termo de rescisão (TRCT), confira:

• Se a quantidade de dias de aviso considera os anos completos de casa;
• Se a base de cálculo inclui comissões, horas extras habituais e adicionais;
• Se a data de saída na carteira digital considera a projeção do aviso indenizado;
• Se 13º e férias proporcionais incluem os avos da projeção;
• Se houve depósito de FGTS sobre o aviso e a multa de 40% (demissão sem justa causa);
• Se não houve desconto de INSS e IR sobre o aviso indenizado;
• Se o pagamento saiu dentro dos 10 dias.

Em demissão sem justa causa, aproveite para dar entrada no seguro-desemprego, que tem prazo para ser solicitado. Se algo não bater, procure o RH primeiro, depois o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista. Você pode reclamar diferenças na Justiça do Trabalho em até 2 anos após o fim do contrato.

Modelos de texto para copiar

Pedido de demissão com cumprimento do aviso

À [nome da empresa],
Eu, [seu nome], portador(a) da CTPS/CPF nº [número], ocupante do cargo de [cargo], comunico meu pedido de demissão a partir desta data. Cumprirei o aviso prévio de 30 dias, encerrando minhas atividades em [data].
[Cidade], [data].
[Assinatura]

Pedido de dispensa do cumprimento do aviso

À [nome da empresa],
Eu, [seu nome], CPF nº [número], comunico meu pedido de demissão e solicito a dispensa do cumprimento do aviso prévio, por motivo de [início em novo emprego / motivo pessoal]. Peço que a resposta seja dada por escrito.
[Cidade], [data].
[Assinatura]

Escolha da redução de jornada (aviso dado pela empresa)

Ciente do aviso prévio recebido em [data], informo que opto por [reduzir minha jornada em 2 horas diárias, saindo às (horário) / faltar os últimos 7 dias corridos do aviso], conforme o artigo 488 da CLT.
[Cidade], [data].
[Assinatura]