Férias CLT: regras, divisão, abono e cálculo

Pela CLT, todo trabalhador com carteira assinada tem direito a 30 dias de férias remuneradas a cada 12 meses trabalhados. O salário das férias vem acrescido de 1/3 a mais (o terço constitucional) e deve cair na conta até 2 dias antes do início do descanso. Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), as férias podem ser divididas em até três períodos, se você concordar. Também é possível vender até 10 dias, o chamado abono pecuniário. A seguir estão as regras completas, os prazos, o cálculo com exemplos e o que fazer quando a empresa não cumpre a lei.

O que a CLT garante nas férias

As férias estão nos artigos 129 a 153 da CLT e no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição. Os pontos principais:

• Duração: 30 dias corridos, contando sábados, domingos e feriados, com redução apenas por faltas injustificadas.
• Remuneração: salário normal do período mais 1/3 de adicional.
• Quem decide a data: a empresa. A lei diz que as férias são concedidas "na época que melhor consulte os interesses do empregador" (art. 136). Na prática, muitas empresas negociam com a equipe, mas a palavra final é delas.
• Aviso prévio: você deve ser comunicado por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência.
• Proibição de trabalhar: durante as férias, você não pode prestar serviço a outro empregador, salvo se já tiver outro contrato de trabalho regular (art. 138).

Esse direito vale também para quem trabalha em regime de tempo parcial: desde a Reforma Trabalhista, esses empregados seguem a mesma tabela de dias do regime integral.

Período aquisitivo, período concessivo e o efeito das faltas

Dois prazos organizam as férias:

• Período aquisitivo: os 12 meses de trabalho que dão direito às férias. Começa na data de admissão.
• Período concessivo: os 12 meses seguintes, dentro dos quais a empresa precisa conceder as férias.

Exemplo: quem foi admitido em 10 de março de 2025 completa o período aquisitivo em 9 de março de 2026. A empresa tem até 9 de março de 2027 para que as férias desse período sejam gozadas por completo.

Se a empresa deixar passar o período concessivo, deve pagar as férias em dobro (art. 137), inclusive o terço. Se só uma parte dos dias ficar fora do prazo, apenas essa parte é paga em dobro.

Quantos dias de férias você tem, de acordo com as faltas

Só contam as faltas injustificadas no período aquisitivo. Faltas abonadas por atestado médico, licença-maternidade, casamento, falecimento de familiar, doação de sangue e outras previstas em lei não reduzem as férias.

A empresa não pode descontar faltas diretamente dos dias de férias (por exemplo, "você faltou 2 dias, então vai tirar 28"). Isso é proibido pelo art. 130, §1º. A redução só acontece pela tabela acima.

Quando o trabalhador perde o direito às férias

O art. 133 lista situações em que o período aquisitivo é zerado e começa a contar de novo:

• Pedir demissão e não ser readmitido em até 60 dias.
• Ficar mais de 30 dias em licença remunerada.
• Ficar mais de 30 dias sem trabalhar, recebendo salário, por paralisação da empresa.
• Receber auxílio-doença ou auxílio por acidente do INSS por mais de 6 meses, mesmo que descontínuos, dentro do mesmo período aquisitivo.

Como dividir as férias em até três períodos

A Reforma Trabalhista mudou o art. 134 e permitiu o fracionamento em até três partes, desde que você concorde. As regras:

• Um dos períodos precisa ter no mínimo 14 dias corridos.
• Os outros dois não podem ter menos de 5 dias corridos cada.
• As férias não podem começar nos 2 dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Para quem folga aos sábados e domingos, isso significa que as férias não podem começar na quinta nem na sexta-feira.

Combinações permitidas para 30 dias

Se você vender 10 dias no abono, sobram 20 para dividir. Nesse caso, combinações como 14 + 6 ou 10 + 10 não funcionam da mesma forma: a segunda não tem período de 14 dias. Uma opção válida é 15 + 5.

Aviso de férias e prazo de pagamento

A empresa deve entregar o aviso de férias por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência (art. 135). Você assina o recebimento e a data também precisa ser registrada nos sistemas da empresa (hoje, via eSocial e carteira digital).

O pagamento, com o terço constitucional e o abono, se houver, deve ser feito até 2 dias antes do início das férias (art. 145). Você recebe um recibo de férias discriminando cada valor.

E se o pagamento atrasar? Por muitos anos, o TST aplicou a Súmula 450, que mandava pagar em dobro as férias quitadas fora do prazo. Em 2022, o STF julgou essa súmula inconstitucional (ADPF 501). Hoje, o atraso no pagamento não gera automaticamente o pagamento em dobro, mas continua sendo infração: a empresa pode ser multada pela fiscalização do trabalho, e o trabalhador pode cobrar correção e eventuais prejuízos. O pagamento em dobro continua valendo para férias concedidas fora do período concessivo.

Abono pecuniário: como vender 10 dias de férias

O abono pecuniário (art. 143) permite converter 1/3 dos dias de férias em dinheiro. Para quem tem 30 dias, isso significa vender 10 dias, descansar 20 e trabalhar normalmente nos outros 10, recebendo o salário desses dias além do abono.

• Quem decide: o trabalhador. Se o pedido for feito no prazo, a empresa não pode recusar.
• Prazo: até 15 dias antes do fim do período aquisitivo. Depois disso, a venda depende de concordância da empresa.
• Limite: no máximo 1/3 dos dias a que você tem direito. Quem tem 24 dias pode vender até 8.
• A empresa não pode obrigar você a vender férias. Imposição de abono é irregular.
• Impostos: o abono pecuniário e o terço sobre ele não sofrem desconto de INSS e, pelo entendimento da Receita Federal, também ficam fora da incidência do Imposto de Renda.

Como calcular as férias: passo a passo com exemplos

A base de cálculo é a remuneração do mês das férias, incluindo médias de valores variáveis recebidos no período aquisitivo, como horas extras habituais, comissões, adicional noturno e de insalubridade ou periculosidade. Se você faz horas extras com frequência, a média delas entra no cálculo.

1. Some o salário-base e a média das variáveis.
2. Divida por 30 e multiplique pelos dias de férias.
3. Calcule 1/3 desse valor.
4. Se houver abono, calcule os dias vendidos e o 1/3 sobre eles.
5. Desconte INSS e Imposto de Renda sobre férias e terço (não sobre o abono).

Exemplo 1: 30 dias de férias, salário de R$ 3.000

• Férias: R$ 3.000
• 1/3 constitucional: R$ 1.000
• Total bruto: R$ 4.000, sobre o qual incidem INSS e IRRF.

Exemplo 2: 20 dias de descanso e 10 vendidos, salário de R$ 3.000

• Férias (20 dias): R$ 2.000
• 1/3 sobre as férias: R$ 666,67
• Abono (10 dias): R$ 1.000
• 1/3 sobre o abono: R$ 333,33
• Total no recibo de férias: R$ 4.000, sendo R$ 1.333,33 sem INSS e IR.

Além disso, você trabalha os 10 dias vendidos e recebe o salário proporcional deles na folha do mês. Por isso a venda aumenta a renda do período.

As alíquotas de INSS e as faixas do Imposto de Renda mudam com frequência. Para 2026, confira as tabelas vigentes no gov.br (páginas do INSS e da Receita Federal) antes de fazer as contas.

Férias na rescisão: vencidas e proporcionais

Quando o contrato termina, as férias não tiradas viram dinheiro. Há dois tipos:

• Férias vencidas: período aquisitivo completo e ainda não gozado. São pagas em qualquer tipo de desligamento, inclusive justa causa. Se o período concessivo já tiver passado, o pagamento é em dobro.
• Férias proporcionais: 1/12 por mês trabalhado no período aquisitivo incompleto. Fração igual ou superior a 15 dias conta como mês inteiro. Todas recebem o terço constitucional.

Exemplo: quem ganha R$ 2.400 e trabalhou 7 meses do período aquisitivo tem direito a 7/12 de R$ 2.400 (R$ 1.400) mais 1/3 (R$ 466,67), totalizando R$ 1.866,67 brutos. Para ver todas as verbas de cada modalidade, leia nosso guia sobre rescisão de contrato de trabalho. Quem está no contrato de experiência também recebe férias proporcionais ao sair.

Casos especiais: coletivas, aprendiz, estagiário, doméstica e afastamentos

Férias coletivas

A empresa pode conceder férias para todos os empregados ou para setores inteiros (art. 139), em até dois períodos por ano, nenhum com menos de 10 dias. Ela precisa avisar o órgão regional do Ministério do Trabalho e o sindicato com 15 dias de antecedência e afixar o aviso no local de trabalho. Quem tem menos de 12 meses de casa tira férias proporcionais e começa um novo período aquisitivo a partir do início das coletivas.

Menores de 18 anos e aprendizes

Estudantes com menos de 18 anos têm direito de fazer as férias do trabalho coincidirem com as férias escolares (art. 136, §2º). Para o jovem aprendiz, contratado pela Lei 10.097/2000, essa coincidência também é a regra. Membros da mesma família que trabalham na mesma empresa podem tirar férias juntos, se isso não prejudicar o serviço.

Estagiário

Estagiário não tem férias da CLT, e sim recesso de 30 dias a cada 12 meses de estágio (Lei 11.788/2008, art. 13), preferencialmente nas férias escolares. Se o estágio for remunerado, o recesso também é, mas sem o adicional de 1/3. Estágios menores que um ano dão direito a recesso proporcional.

Empregada doméstica

A Lei Complementar 150/2015 garante 30 dias com 1/3, podendo dividir em até dois períodos, um deles com no mínimo 14 dias. O abono de 1/3 também é permitido, pedido até 30 dias antes do fim do período aquisitivo.

Afastamento por doença ou licença-maternidade

A licença-maternidade não prejudica as férias: o período conta normalmente. Afastamentos pelo INSS de até 6 meses no período aquisitivo também não zeram o direito. As férias não podem ser marcadas enquanto você estiver afastado.

Checklist e o que fazer se a empresa descumprir as regras

Antes de sair de férias, confira:

• Recebi o aviso por escrito com 30 dias de antecedência?
• As férias começam fora dos 2 dias anteriores a feriado ou folga semanal?
• Se fracionei, um período tem 14 dias ou mais e os demais têm pelo menos 5?
• O valor caiu até 2 dias antes do início?
• O recibo inclui o 1/3 e as médias de horas extras, comissões e adicionais?
• Se pedi abono, ele aparece separado e sem desconto de INSS e IR?

Se algo estiver errado, siga esta ordem:

1. Converse com o RH e peça a correção por e-mail, para deixar registro.
2. Procure o sindicato da categoria, que pode intermediar e conferir se a convenção coletiva traz regras mais vantajosas, como terço maior ou datas preferenciais.
3. Denuncie à fiscalização do trabalho pelos canais do Ministério do Trabalho no gov.br.
4. Busque a Justiça do Trabalho, com advogado ou pelo sindicato. O prazo para reclamar é de até 2 anos após o fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos.

Guarde avisos, recibos e holerites. Eles são a prova principal em qualquer cobrança. E vale lembrar que férias e 13º salário são direitos diferentes: dá para pedir o adiantamento da primeira parcela do 13º junto com as férias, desde que o pedido seja feito em janeiro.